Proposta obriga plano de saúde a cobrir reparação de danos causados por cirurgias

INFOMONEY - Welington Vital de Oliveira - 13/02/2012

Os planos de saúde poderão ser obrigados a cobrir todos os procedimentos médicos necessários para reparar lesões decorrentes de cirurgias feitas pelo plano, com a aprovação do projeto de lei 2981/11, do deputado Francisco Praciano (PT-AM).

O projeto determina a cobertura, mesmo que os procedimentos não estejam previstos no contrato do cliente.

Segundo a Agência Câmara, o deputado informou que a ideia do projeto veio de um caso no seu estado, onde uma pessoa ficou com lesões após uma cirurgia e o plano não aceitou custear os procedimentos reparadores, por estarem fora dos serviços contratados.

“A obrigação de reparação do dano causado é regra primária de direito. Entretanto, a ausência de previsão específica na legislação referente aos planos de saúde impede que ela seja feita automaticamente, obrigando o cidadão já prejudicado a procurar o Judiciário para ver atendido o seu direito”, argumentou Praciano.

Tramitação

A proposta será adicionado ao projeto de lei 2934/04 e será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Familiar, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.